Termos e Condições do Plano Gratuito

Ao se inscrever no serviço Free Tier, você reconhece que concorda com estes termos. Este contrato é celebrado entre VOCÊ (o Cliente) e a Orderly Telecoms Ltd, para a qual a The Fair Queue People Ltd atua como revendedora. Ambas as empresas fazem parte do grupo Orderly.

Preços

O serviço Free Tier é oferecido gratuitamente.

Propriedade intelectual

Todos os arquivos, documentação ou materiais de apoio que possam ser fornecidos pela Orderly Telecoms permanecem propriedade da Orderly Telecoms e não podem ser utilizados ou distribuídos para qualquer outra finalidade sem sua autorização prévia por escrito.

O Cliente concorda ainda em devolver tais materiais e excluir todas as cópias feitas a pedido dos prestadores deste serviço. Qualquer propriedade intelectual gerada por meio da prestação deste serviço é e permanecerá propriedade da Orderly Telecoms.

É concedido ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar a propriedade intelectual, incluindo software proprietário, obras protegidas por direitos autorais e know-how confidencial (incluindo tecnologia originalmente patenteada em 2004) pertencentes ao grupo Orderly, exclusivamente para fins de prestação do serviço Free Tier.

Alterações no serviço do Plano Gratuito

A Orderly Telecoms reserva-se o direito de alterar, modificar, corrigir ou remover qualquer aspecto do serviço Free Tier sem aviso prévio, ou de suspender o serviço Free Tier a critério exclusivo da Orderly Telecoms.

Configuração do software

No momento da instalação, o sistema poderá ser configurado de acordo com as informações recebidas do Cliente. A configuração do sistema será disponibilizada ao Cliente por meio do Portal Queue-Fair.

Marketing

A Orderly Telecoms e seus agentes, revendedores ou distribuidores reservam-se o direito de declarar publicamente que o Cliente é um cliente ou usuário do Serviço. Isso pode incluir a elaboração de citações para sites, estudos de caso, tweets, comunicados à imprensa ou outros materiais de marketing. Os materiais promocionais podem incluir o logotipo da empresa do Cliente. Nos casos em que o logotipo do Cliente não for o mesmo que o logotipo no site no qual o Queue-Fair está implantado ou o logotipo que aparece em quaisquer páginas de fila, o logotipo do site, o logotipo da página de fila ou o nome da organização do site também poderão ser utilizados. O Cliente, ou o site ou organização para o qual o Queue-Fair está implantado, poderá continuar a ser listado como usuário do Serviço após o término de qualquer período de serviço do Nível Gratuito.

Confidencialidade

Durante a vigência deste Contrato e após a rescisão ou o término do mesmo, a Orderly Telecoms envidará todos os esforços razoáveis para garantir que todos os dados do Cliente sejam mantidos em segurança e sigilo.

A Orderly Telecoms não divulgará, na ausência de consentimento expresso por escrito do Cliente, os dados do Cliente a terceiros, a menos que tal divulgação seja exigida por lei; nesse caso, o Cliente será notificado por escrito sobre a divulgação.

Durante a vigência do presente Contrato e após sua rescisão ou vencimento, as seguintes obrigações serão aplicáveis a qualquer uma das Partes que receber Informações Confidenciais (a “Parte Receptora”) da outra Parte (a “Parte Divulgadora”)

Sujeito ao subparágrafo ii) abaixo, a Parte Receptora:

i.a)       não poderá utilizar nenhuma Informação Confidencial para qualquer finalidade que não seja o cumprimento de suas obrigações previstas neste Contrato;

i.b)       não poderá divulgar nenhuma Informação Confidencial a terceiros, a menos que haja consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora; e

i.c)       envidará todos os esforços para impedir o uso ou a divulgação não autorizados das Informações Confidenciais.

ii.a)      As obrigações de confidencialidade não se aplicam a nenhuma Informação Confidencial que:

ii.b)      esteja na posse da Parte Receptora e esteja à sua livre disposição, ou tenha sido publicada, ou de outra forma já faça parte do domínio público antes de ser recebida pela Parte Receptora;

ii.c)      estiver ou vier a ficar disponível ao público, sem caráter confidencial, sem culpa da Parte Receptora;

ii.d)     tenha de ser divulgada por qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

ii.e)      for recebida de boa-fé pela Parte Receptora de um terceiro que, mediante consulta razoável por parte da Parte Receptora, afirme não ter nenhuma obrigação de confidencialidade perante a Parte Divulgadora a respeito do mesmo e que não imponha nenhuma obrigação de confidencialidade à Parte Receptora.

iii)        Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas que a Parte Divulgadora possa ter, a Parte Receptora reconhece e concorda que, em caso de violação desta Cláusula, a Parte Divulgadora terá direito, sem necessidade de comprovação de dano especial, a uma liminar ou outra medida equitativa por qualquer violação iminente ou efetiva das disposições desta Cláusula, além de quaisquer indenizações ou outras medidas a que tenha direito.

iv) As obrigações das Partes decorrentes de todas as disposições relativas à confidencialidade permanecerão em vigor após o vencimento ou a rescisão deste Contrato, independentemente do motivo de tal vencimento ou rescisão.

Garantia limitada do software

A Queue-Fair utiliza amplamente tecnologias, softwares e padrões de código aberto para sua operação. Como as tecnologias de código aberto são fornecidas sem garantia à Orderly Telecoms, este serviço, o software, os arquivos associados e a documentação são fornecidos “no estado em que se encontram” e sem garantias quanto ao desempenho ou à comercialização, nem quaisquer outras garantias, sejam elas expressas ou implícitas. Devido à nossa dependência de outros fornecedores e dos sistemas do Cliente para a prestação de partes deste serviço, a Orderly Telecoms não pode assumir responsabilidade pela prestação contínua deste serviço.

Indenização

O Cliente indenizará integralmente a Orderly Telecoms por todos os custos, despesas, responsabilidades, perdas e sentenças judiciais que a Orderly Telecoms venha a incorrer ou a quais venha a estar sujeita em decorrência de qualquer uma das seguintes situações:

1. O uso indevido do Queue-Fair ou de qualquer outro elemento do Serviço por parte do Cliente
2. Violação deste contrato por parte do Cliente
3. Negligência do Cliente ou outro ato de inadimplência

Miscelânea Jurídica

Em hipótese alguma a Orderly Telecoms será responsável perante o Cliente por lucros cessantes, perda de negócios, receita, valor de marca ou economias previstas, nem por qualquer outra responsabilidade. Este Contrato é regido pela legislação inglesa e pela jurisdição dos tribunais ingleses. Ao concluir o processo de inscrição no Plano Gratuito, você garante e declara que leu atentamente e compreendeu este Contrato, reconhece ter recebido uma cópia do mesmo e possui autoridade para celebrar este Contrato em nome da pessoa, entidade ou empresa que VOCÊ indicou ou indicará ao configurar sua conta do Plano Gratuito.