Termos e Condições do Plano Gratuito

Ao inscrever-se no serviço Free Tier, o utilizador reconhece que concorda com estes termos. O presente acordo é celebrado entre o utilizador (o Cliente) e a Orderly Telecoms Ltd, em nome da qual a The Fair Queue People Ltd atua como distribuidor. Ambas as empresas fazem parte do grupo Orderly.

Preços

O serviço Free Tier é prestado gratuitamente.

Propriedade intelectual

Todos os ficheiros, documentação ou materiais de apoio que possam ser fornecidos pela Orderly Telecoms continuam a ser propriedade da Orderly Telecoms e não podem ser utilizados ou distribuídos para qualquer outro fim sem a sua autorização prévia por escrito.

O Cliente concorda ainda em devolver quaisquer materiais desse tipo e eliminar todas as cópias feitas a pedido dos prestadores deste serviço. Qualquer propriedade intelectual gerada através da prestação deste serviço é e continuará a ser propriedade da Orderly Telecoms.

É concedido ao Cliente um direito não exclusivo de utilização da propriedade intelectual, incluindo software proprietário, obras protegidas por direitos de autor e know-how confidencial (incluindo tecnologia originalmente patenteada em 2004) detida pelo grupo Orderly, exclusivamente para efeitos da prestação do serviço Free Tier.

Alterações ao serviço Free Tier

A Orderly Telecoms reserva-se o direito de alterar, modificar, corrigir ou remover qualquer aspeto do serviço Free Tier sem aviso prévio, ou de suspender o serviço Free Tier a seu exclusivo critério.

Configuração do software

No momento da instalação, o sistema poderá ser configurado de acordo com as informações recebidas do Cliente. A configuração do sistema será disponibilizada ao Cliente através do Portal Queue-Fair.

Marketing

A Orderly Telecoms e os seus agentes, distribuidores ou revendedores reservam-se o direito de declarar publicamente que o Cliente é um cliente ou utilizador do Serviço. Isto pode incluir a elaboração de citações para sítios Web, estudos de caso, tweets, comunicados de imprensa ou outros materiais de marketing. Os materiais promocionais podem incluir o logótipo da empresa do Cliente. Nos casos em que o logótipo do Cliente não seja idêntico ao logótipo presente no site em que o Queue-Fair está implementado ou ao logótipo que aparece em quaisquer páginas de fila, o logótipo do site, o logótipo da página de fila ou o nome da organização do site também podem ser utilizados. O Cliente, ou o site ou organização em que o Queue-Fair está implementado, poderá continuar a ser listado como utilizador do Serviço após o término de qualquer período de serviço do Nível Gratuito.

Confidencialidade

Durante a vigência do presente Acordo e após a sua rescisão ou expiração, a Orderly Telecoms envidará todos os esforços razoáveis para garantir que todos os dados do Cliente sejam mantidos em segurança e confidencialidade.

A Orderly Telecoms não divulgará, na ausência de consentimento expresso por escrito do Cliente, os dados do Cliente a terceiros, a menos que tal divulgação seja exigida por lei, caso em que o Cliente será notificado por escrito da mesma.

Durante a vigência do presente Acordo e após a sua rescisão ou expiração, as seguintes obrigações serão aplicáveis a qualquer uma das Partes que receba Informações Confidenciais (a «Parte Receptora») da outra Parte (a «Parte Divulgadora»)

Sem prejuízo do disposto na subcláusula ii) abaixo, a Parte Recetora:

i.a)       não podem utilizar quaisquer Informações Confidenciais para qualquer outro fim que não seja o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo;

i.b)       não pode divulgar qualquer Informação Confidencial a terceiros, salvo com o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora; e

i.c)       envidará todos os esforços para impedir a utilização ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais.

ii.a)      As obrigações de confidencialidade não se aplicam a qualquer Informação Confidencial que:

ii.b)      esteja na posse da Parte Recetora e esteja à sua livre disposição, ou tenha sido publicada ou se encontre de outra forma no domínio público antes da sua receção pela Parte Recetora;

ii.c)      esteja ou venha a estar disponível ao público, a título não confidencial, sem que tal seja imputável à Parte Receptora;

ii.d)     tenha de ser divulgada por qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

ii.e)      seja recebida de boa-fé pela Parte Receptora de um terceiro que, após uma verificação razoável por parte da Parte Receptora, afirme não ter quaisquer obrigações de confidencialidade para com a Parte Divulgadora relativamente a essa informação e que não imponha quaisquer obrigações de confidencialidade à Parte Receptora.

iii)        Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas que a Parte Divulgadora possa ter, a Parte Recetora reconhece e concorda que, em caso de violação da presente cláusula, a Parte Divulgadora terá direito, sem necessidade de provar danos especiais, a uma medida cautelar ou a outra medida equitativa relativamente a qualquer violação iminente ou efetiva das disposições da presente cláusula, para além de quaisquer indemnizações ou outras medidas a que possa ter direito.

iv) As obrigações das Partes decorrentes de todas as disposições relativas à confidencialidade permanecerão em vigor após o termo ou a rescisão do presente Acordo, independentemente do motivo desse termo ou rescisão.

Garantia limitada do software

A Queue-Fair recorre amplamente a tecnologias, software e normas de código aberto para o seu funcionamento. Uma vez que as tecnologias de código aberto são fornecidas à Orderly Telecoms sem qualquer garantia, este serviço, o software, os ficheiros associados e a documentação são fornecidos «tal como estão» e sem quaisquer garantias quanto ao desempenho ou à comercialização, nem quaisquer outras garantias, quer expressas quer implícitas. Devido à nossa dependência de outros fornecedores e dos sistemas do Cliente para a prestação de partes deste serviço, a Orderly Telecoms não pode assumir a responsabilidade pela prestação contínua deste serviço.

Indemnização

O Cliente indemnizará integralmente a Orderly Telecoms por todos os custos, despesas, responsabilidades, perdas e sentenças judiciais em que a Orderly Telecoms possa incorrer ou a que possa estar sujeita em resultado de qualquer uma das seguintes situações:

1. A utilização indevida do Queue-Fair ou de qualquer outro elemento do Serviço por parte do Cliente
2. Violação do presente contrato por parte do Cliente
3. Negligência do Cliente ou outro ato de incumprimento

Miscelânea jurídica

Em caso algum a Orderly Telecoms será responsável perante o Cliente por lucros cessantes, perda de negócios, receitas, boa reputação ou poupanças previstas, nem por qualquer outra responsabilidade. O presente Acordo rege-se pela lei inglesa e pela jurisdição dos tribunais ingleses. Ao concluir o processo de inscrição no Plano Gratuito, o utilizador garante e declara que leu atentamente e compreendeu o presente Acordo, que reconhece ter recebido uma cópia do mesmo e que tem autoridade para celebrar o presente Acordo em nome da pessoa, entidade ou empresa que indicou ou irá indicar ao criar a sua conta do Plano Gratuito.